Vereadores aprovam Refis com maior flexibilidade, seis Projetos e mantêm um Veto
Por Redação Publicado 28 de setembro de 2017 às 19:00hs

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram um Projeto sobre refinanciamento de dívidas (Refis), mais outros seis Projetos e mantiveram um Veto Total do Executivo Municipal na sessão ordinária desta quinta-feira (28).

Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n. 539/17, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências.  A proposta foi aprovada com uma emenda coletiva incorporada, apresentada por todos os parlamentares, ampliando os benefícios para a população. “A emenda incorporada ao Projeto proporciona uma oportunidade maior para o cidadão ficar em dia com o Fisco, que prevê uma porcentagem maior no desconto das multas em 90% e um maior número de parcelamento dos débitos de 6 a 12 meses”, explicou o presidente da Casa de Leis, vereador Prof. João Rocha. O texto original do Projeto previa desconto de 80% e parcelamento em apenas 5 vezes.

Ainda em regime de urgência, foi mantido em Plenário o Veto Total, do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei n. 8.613/17, que institui no Calendário Oficial do Município de Campo Grande a “Parada da Cidadania LGBT e Show da Diversidade”. A proposta é de autoria dos vereadores Eduardo Romero e Valdir Gomes.

Já em única discussão e votação foram aprovados cinco Projetos de autoria do Poder Executivo Municipal. O Projeto de Lei n° 8.588/17, que concede incentivos na forma de isenção de tributos à empresa Cold Line Indústria e Comércio de Equipamentos e Frigoríficos Ltda – EPP, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

Também o Projeto de Lei n° 8.589/17, com uma emenda, que concede incentivos na forma de isenção de tributos à Empresa Clínica e Cirurgia de Olhos 15 de novembro S/S Pura, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

O Projeto de Lei n° 8.590/17, que concede incentivos na forma de isenção de tributos à empresa Brasil Telecom Call Center S/A, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

Ainda o Projeto de Lei n° 8.595/17, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, e concede a isenção de tributos e outros incentivos à empresa SLC Serviços de Segurança do Trabalho Ltda-ME, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

E o Projeto de Lei n° 8.596/17, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, e concede a isenção de tributos e outros incentivos à empresa Toalheiro MS Ltda – EPP, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

E em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 8.631/17, de autoria do vereador Valdir Gomes, que altera a denominação da travessa da Rua Albatroz com a Rua Engenheiro Victor Penteado Cunha, o trecho compreendido entre a quadra 8 e 9, no parcelamento Bairro Morada Verde, situado no Bairro Coronel Antonino.