Câmara derruba veto do prefeito sobre desconto no IPTU a imóveis com câmeras
Por Redação Publicado 12 de abril de 2018 às 09:22hs

A Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito ao projeto “Cidade Vigiada”, que prevê desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis com câmeras de monitoramento voltadas para a rua, de autoria dos vereadores André Salineiro e Otávio Trad. Foram 16 votos contra o veto e 9 a favor.

Ao defender o projeto, Salineiro rebateu críticas de que o projeto exigiria renúncia de receita e afetaria significativamente os cofres públicos.  “Poderíamos falar de renúncia quando autorizamos aqui a renúncia do Consórcio Guaicurus. Não foi renúncia? Foi renúncia! Quando votamos a favor do Prodes foi renúncia de recursos públicos em troca de geração de emprego e renda, e aqui estamos falando de vidas, do bem mais precioso do ser humano, de segurança pública”, argumentou Salineiro.

O vereador lembrou ainda que “renúncia” compreende anistia, remissão, subsídio, crédito e concessão de isenção de caráter não geral e, nesse caso, o projeto “Cidade Vigiada” é de caráter geral. “Então, esse projeto não precisa de estudo de impacto financeiro”, disse Salineiro ao citar o artigo 14, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, amparado por jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).

“Cidade Vigiada” – O projeto prevê desconto que pode ser de até 15% no IPTU, porém o percentual deve ser definido pela Prefeitura. O desconto é a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento do benefício, por no máximo cinco anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo. Para ter direito o morador deverá instalar um sistema de videomonitoramento que faça gravação 24 horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas pelas câmeras. As gravações deverão ser conservadas pelo prazo mínimo de 30 dias corridos.

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